No curso de um processo entre a National Association for Advancement of Colored People (Associação Nacional para o Progresso da População Negra) e o Estado do Alabama, em que o procurador-geral do Estado alegava que a NAACP tinha violado uma lei estadual que exigia a qualificação de pessoas para que pudessem iniciar qualquer tipo de negócio no estado, um tribunal, a pedido estado, ordenou a NAACP a divulgar uma lista com os nomes de todos os seus empregados, diretores, colaborares e membros associados, a fim de averiguar se todos eram ou tinham sido qualificados. De fato, as autoridades do Alabama desejavam evitar as atividades da NAACP em seu território ou mesmo impedir a continuação das já porventura iniciadas, devido a vários acontecimentos ocorridos contra as políticas segragacionistas praticas no estado. Tanto que, no processo, alegaram que a NAACP estivera diretamente envolvida em um famoso protesto político, ocorrido em 1955, conhecido como Montgomery Bus Boycott, mais precisamente um boicote ao sistema de transporte da cidade de Montgomery como crítica à política de segregação racial no sistema de transporte público estadual. Alegaram também o constante apoio que a NAACP vinha dando a estudantes negros que pleiteavam suas admissões na universidade estadual, e a responsabilizavam pelos tumultos, prisões e danos ao patrimônio público ocorridos devido aos protestos estudantis. A NAACP respondeu alegando que a lei estadual referida não se aplicava a associações como a NAACP e que o real intuito do Estado do Alabama ao mover a ação era o de restringir os direitos constitucionais às liberdades de expressão e associação dos membros e da associação como um todo. Como alternativa, a NAACP aceitou qualificar seus membros, desde que a ordem para a divulgação dos nomes dos seus associados fosse revogada. O tribunal não aceitou a proposta. A NAACP se recusou, então, a cumprir a ordem quanto à divulgação dos nomes dos seus membros associados, alegando o receio de que, uma vez divulgados os nomes, seus membros poderiam passar a sofrer assédios e intimidações, como já havia ocorrido tempos antes em outros estados. Diante do não cumprimento da ordem, o tribunal condenou a NAACP por desobediência judicial, multando-a inicialmente em U$ 10.000, e julgando o caso a favor do Estado do Alabama. A NAACP recorreu então à Suprema Corte norte-americana, alegando que a ordem que a compelia a divulgar uma lista contendo os nomes dos seus associados violava a cláusula do devido processo legal da Décima Quarta Emenda à Constituição Federal norte-americana, sendo, além disso, injustificada, uma vez que o Estado do Alabama não precisava realmente saber quem seriam os membros associados a NAACP.
A Corte estava diante da seguinte questão: pode o poder público compelir uma organização política a divulgar os nomes dos seus membros?
A resposta da Corte foi NÃO. A Corte, por meio do juiz John Marshall Harlan II, decidiu que, se a divulgação dos nomes dos membros de uma expressiva organização pudesse pôr em risco suas liberdades de associação e expressão, então o poder público não pode compeli-la a tanto. A cláusula do devido processo legal da Décima Quarta Emenda à Constituição norte-americana inclui as liberdades de associação e expressão, ambas necessárias, segundo a Corte, à defesa efetiva das causas que uma organização, como a NAACP, defende. Obrigar esse tipo de organização a divulgar os nomes dos seus associados poderia comprometer essas liberdades da associação e dos próprios membros individualmente considerados, uma vez que possibilitaria expô-los a represálias por suas crenças e pelo o que defendem. A NAACP provou que a divulgação dos nomes de seus associados em outros estados fez com que eles fossem colocados em listas negras, demitidos e ameaçados. Sob essas circunstâncias, compelir a NAACP a divulgar os nomes dos seus associados reduziria as liberdades de expressão e associação do grupo e de cada um deles, afirmou a Corte. O Estado do Alabama, por outro lado, não demonstrou um motivo suficiente para justificar essa consequência restritiva aos direitos constitucionais da NAACP e de seus associados. A NAACP estava disposta a divulgar apenas os nomes dos seus diretores e empregados. Além disso, a NAACP, constatou a Corte, não estava usando esse argumento como artifício para obter imunidade perante uma investigação a ser feita pelo poder público.
Esse caso ilustra o procedimento que a Suprema Corte norte-americana usa para analisar ações do poder público que envolvem ameaças a direitos fundamentais. Esse tipo de caso geralmente envolve a aplicação de uma análise minuciosa, que a Corte chama de strict scrutiny. Sob a análise de strict scrutiny, para a Corte, deve haver um interesse público suficientemente justificado para a restrição de direitos constitucionais a fim de pôr em prática alguma meta ou finalidade pública. Ou seja, significa que, se o interesse almejado pelo Estado puder ser realizado por meios menos restritivos, então ele é injustificado e, portanto, inconstitucional. Se, porém, não houver outro meio menos restritivo, então, a Corte considera-o como justificado e, assim, constitucional.
Um dos argumentos utilizados pelo Estado do Alabama para sustentar sua posição foi a decisão em Bryant vs. Zimmerman, de 1929, em que a Suprema Corte declarou constitucional uma lei promulgada pelo Estado de Nova York que exigia a divulgação de listas de membros de organizações que exigiam promessas formais de lealdade. Contudo, o juiz Harlan afirmou que o caso Bryant não poderia ser resgatado para o caso presente, tendo em vista que, naquele, a organização tinha natureza violenta e propósitos discriminatórios. Tratava-se da Ku Klux Klan, que se recusava a dar informações às autoridades sobre seus locais de atividades. O juiz Harlan esclareceu que, em Bryant, a ordem para que a Ku Klux Klan divulgasse os nomes dos seus membros era necessária, o que não ocorria no presente caso.
O juiz Harlan reconhecia que as duas legislações eram muito semelhantes em seus propósitos. Contudo, acreditava também que ambas eram amplas demais. Elas tinham uma amplitude excessiva (overbreadth), e isso as tornaria inaplicáveis em algumas circunstâncias. Nas palavras do juiz Harlan, repetidas quase sempre nos casos semelhantes e posteriores julgados pela Suprema Corte, “o objetivo do Estado de controlar ou evitar atividades constitucionalmente sujeitas à regulamentação não pode ser realizado por meio de significados amplos o bastante para invadir o âmbito das liberdades protegidas”. Com isso, a Corte afirmou que esse tipo de legislação não pode ser aplicada a toda e qualquer organização ou em toda e qualquer circunstância. Ou seja, a constitucionalidade desse tipo de legislação depende da forma como ela é interpretada, o que, nos dois casos, dependeu de a quem ela era aplicada. Essa técnica, conhecida como overbreadth doctrine, foi amplamente usada durante os anos em que a Suprema Corte norte-americana foi presidida por Earl Warren (1953-1969). Tempos depois, ela sofreu várias modificações e restrições. Mas essa técnica é geralmente utilizada para se estabelecerem exceções para a aplicação de determinadas leis. Normalmente, um litigante alega que a lei é inconstitucional “como aplicada” a ele. O litigante convence o juízo, e esse separa os aspectos inconstitucionais da lei, invalidando suas aplicações “inapropriadas”.
O caso NAACP vs. Alabama foi julgado em 30 de junho de 1958, e decidido à unanimidade.
Na foto, o Reverendo Martin Luther King Jr. sendo preso na cidade de Montgomery, Alabama, em 1958, devido ao Montgomery Bus Boycott.
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